Manifestação - auxílio-acidente - não ocorrência de coisa julgada - fixação da DIB em DER de requerimento anterior

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 17/02/2017 13:02 - Atualizado em: 08/01/2019 11:01

Petição na qual se postula a concessão do auxílio-acidente desde a DER de requerimento administrativo anterior, o qual já foi apreciado em processo judicial transitado em julgado. Todavia, defende-se a inocorrência da coisa julgada em face da inexistência de apreciação do direito ao auxílio-acidente na sentença anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

Elaborada a avaliação médica judicial pelo Dr. ${informacao_generica}, referiu o Perito que o Autor é portador de “FRATURA DA CLAVICULA E PÉ DIREITO”, condição esta que no momento não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas.

Entretanto, o Perito ressaltou, em sua justificativa/conclusão, que a consolidação da lesão apresentada gerou sequelas (limitação para a marcha), a qual implica em limitação de sua capacidade laboral. Veja (grifei):

 

${informacao_generica}

E veja-se que no processo nº ${informacao_generica}– que tramitou nesta Vara Federal – o mesmo Perito, em seu laudo pericial asseverou que o Autor de fato sofreu acidente em seu calcâneo direito, enquanto limpava uma calha em sua casa (grifei):

 

${informacao_generica}

Nesta esteira, observa-se que evidente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a limitação do potencial laboral, porquanto a redução da capacidade laborativa no caso do Autor se deu em virtude das sequelas oriundas da consolidação das lesões apresentadas anteriormente.

Aliás, considerando o fato que o Demandante é guincheiro (motorista de guincho) é inteligível que uma lesão em seu calcâneo gerará limitação ao exercício da atividade laboral.

E giza-se que benefício de auxílio-acidente somente não fora concedido no processo anterior pois a patrona do Autor não o requereu e a sentença apenas analisou o direito à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, veja-se:

 

${informacao_generica}

Desta forma, face à redução do potencial laboral por parte do Demandante, em virtude de acidente de qualquer natureza, resta configurado o direito da Parte Autora à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91 (sem grifos no original):

 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

De mesmo modo, é pacífica a jurisprudência:

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho h

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