EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora ajuizou no âmbito da Justiça Comum Estadual o processo nº ${informacao_generica} (íntegra do processo em anexo), visando o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho NB ${informacao_generica}.
Todavia, por ocasião da realização da Perícia Judicial no processo estadual, em que pese tenha se reconhecido a existência da incapacidade laboral em virtude de graves doenças psiquiátricas, não se reconheceu a relação de causalidade entre trabalho e doença incapacitante.
Nesse sentido, diante da ausência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Autor e a incapacidade que lhe acomete, fora julgado improcedente o feito. Posteriormente, interposto recurso de apelação, fora negado provimento ao apelo pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Diante deste quadro, não restou alternativa ao Autor (desprovida de sua verba alimentar desde ${data_generica}), se não ajuizar a presente ação.
Dados sobre o requerimento administrativo de prorrogação do benefício:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do início do benefício | ${data_generica} |
| 3. Data da cessação | ${data_generica} |
| 4. Razão da cessação | Parecer contrário da perícia médica |
Dados do processo judicial acidentário da Justiça Estadual:
| Número: | ${informacao_generica} |
| Causa de pedir e Pedido | Acidente de trabalho (NTEP) e restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91). |
| Motivo do julgamento improcedente: | Ausência de nexo causal entre atividade exercida e doença incapacidade. |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Patologias psiquiátricas |
| 2. Limitações decorrentes: | Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Agente de segurança penitenciária |
| 2. Descrição sumária | Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | São, em geral, assalariados, com carteira assinada, que atuam em estabelecimentos diversos de defesa e segurança e de transporte terrestre, aéreo ou aquaviário. Podem trabalhar em equipe ou individualmente, com supervisão permanente, em horários diurnos, noturnos, em rodízio de turnos ou e |
