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Modelo de Recurso de apelação - desaposentação - honorários de sucumbência - exclusão dos valores a serem devolvidos à título da primeira aposentadoria da base de cálculo

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que julgou improcedente sua ação de desaposentação/reaposentação. O apelante argumenta que houve equívoco na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, que foi erroneamente baseada no valor total da causa. Alega-se que isso gera desequilíbrio entre as partes, prejudicando o segurado hipossuficiente. O recurso cita jurisprudência do TRF4 que determina a exclusão dos valores recebidos da primeira aposentadoria da base de cálculo dos honorários em casos de improcedência. Argumenta-se que a inclusão desses valores viola os princípios da isonomia e proporcionalidade. Pede-se a reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários exclua os valores da primeira aposentadoria, visando preservar o equilíbrio processual.