Recurso de apelação - desaposentação - honorários de sucumbência - exclusão dos valores a serem devolvidos à título da primeira aposentadoria da base de cálculo

Recurso de Apelação

Publicado em: 15/09/2017, 08:18:57Atualizado em: 18/03/2019, 16:10:01

Recurso de apelação postulando que o cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de desaposentação seja feito excluindo-se os valores recebidos a título da primeira aposentadoria

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUÍZ(ÍZA)  FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Preparo em anexo.

 Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO      : ${informacao_generica}

APELANTE       : ${cliente_nomecompleto}

APELADO       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária de desaposentação/reaposentação, visando a renúncia da aposentadoria ora percebida com a concessão de nova aposentadoria utilizando-se das contribuições vertidas após a jubilação.

A Magistrada sentenciante julgou a ação improcedente, sob a seguinte fundamentação:

${informacao_generica}

Excelências, por mais competente que seja a Magistrada, houve equívoco quanto à fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, tendo erroneamente sido fixados com base no valor total da causa.

Dessa forma, não restou alternativa à Parte Autora, senão a interposição do presente recurso.

RAZÕ

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