Modelo de Recurso especial administrativo. 42. Dever de análise da atividade especial. Incabível a discussão de matéria de custeio em processo de concessão de benefício

Última atualização: 23 de setembro de 2022

O recurso especial interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS e a Junta de Recursos negaram indevidamente o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Argumenta que esteve exposto a agentes nocivos como cimento (bicromato e álcalis cáusticos) e radiações não ionizantes de ${data_generica} a ${data_generica}, enquanto trabalhava como servente e pedreiro. Contesta a exigência de informação sobre composição química dos agentes nos PPPs e a necessidade de contribuição adicional da empresa. Cita jurisprudência favorável ao reconhecimento da especialidade na construção civil. Requer nova análise técnica, conversão do tempo especial em comum e concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}). Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data posterior em que implementou os requisitos. Apresenta cálculos demonstrando que cumpriu o tempo necessário para o benefício considerando os períodos especiais pleiteados.

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