ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS
Modelo de Recurso especial administrativo. 42. Dever de análise da atividade especial. Incabível a discussão de matéria de custeio em processo de concessão de benefício
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Recurso Especial para Câmara de Julgamento do CRSS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial
Exposição a agentes nocivos: cimento (bicromato e álcalis cáusticos) e radiações não ionizantes
Reconhecimento de atividade especial de pedreiro/servente exposto a cimento
O recurso especial interposto pelo segurado ${cliente_nomecompleto} visa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS e a Junta de Recursos negaram indevidamente o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Argumenta que esteve exposto a agentes nocivos como cimento (bicromato e álcalis cáusticos) e radiações não ionizantes de ${data_generica} a ${data_generica}, enquanto trabalhava como servente e pedreiro. Contesta a exigência de informação sobre composição química dos agentes nos PPPs e a necessidade de contribuição adicional da empresa. Cita jurisprudência favorável ao reconhecimento da especialidade na construção civil. Requer nova análise técnica, conversão do tempo especial em comum e concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}). Subsidiariamente, pede reafirmação da DER para data posterior em que implementou os requisitos. Apresenta cálculos demonstrando que cumpriu o tempo necessário para o benefício considerando os períodos especiais pleiteados.
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