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Modelo de Recurso especial administrativo - Conselho de Recursos do Seguro Social - CAJ - Não vinculação à Instrução Normativa - Observância dos precedentes vinculantes- Aposentadoria por tempo de contribuição - Oleiro

O recurso especial apresentado pelo segurado ${cliente_nomecompleto} solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta-se que o INSS não considerou adequadamente a exposição do recorrente a agentes nocivos como ruído, calor e poeiras em suas atividades laborais. São requeridos o enquadramento por categoria profissional de oleiro até 1995 e o reconhecimento da especialidade em outros períodos, com base nos PPPs e laudos apresentados. O recurso alega omissões nos formulários e solicita diligências adicionais como justificação administrativa e inspeção do local de trabalho. Pede-se a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício desde a DER ou data posterior em que os requisitos foram cumpridos. Subsidiariamente, requer-se a emissão de exigências às empresas e realização de perícias, caso necessário.