Modelo de Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros

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Recurso Inominado contra sentença em ação revisional de auxílio-doença

Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de Ação Civil Pública

Reconhecimento administrativo do direito à revisão pelo INSS

Inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária

Aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC

Última atualização: 28 de agosto de 2022

O recurso inominado apresenta os seguintes pontos principais: 1. Contesta a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, alegando que houve interrupção da prescrição devido a: - Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo tema em 2012 - Reconhecimento do direito pela autarquia antes de transcorridos 5 anos da concessão do benefício - Renúncia tácita à prescrição pelo INSS ao calcular valores retroativos 2. Argumenta que a correção monetária e juros não devem seguir os índices da poupança conforme Lei 11.960/2009, pois o STF declarou sua inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. 3. Requer a reforma da sentença para: - Reconhecer a não ocorrência de prescrição - Condenar o INSS a pagar diferenças desde 08/02/2008 - Determinar correção monetária pelo INPC - Aplicar juros de mora de 1% ao mês O recurso baseia-se em jurisprudência e decisões recentes do STF e TRFs para fundamentar seus pedidos de reforma da sentença de primeiro grau.

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