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Modelo de Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato – art. 29, II – Sentença de julgamento sem resolução de mérito por falta de INTERESSE PROCESSUAL

O recurso inominado contesta a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir. A recorrente pleiteia o pagamento imediato de valores atrasados decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário, realizada administrativamente pelo INSS em razão de ação civil pública. Argumenta-se que há interesse processual, pois a recorrente não participou da ACP e não pode ser prejudicada pelo cronograma de pagamento estabelecido no acordo. Defende-se que impedir o ajuizamento de ação individual violaria o direito constitucional de acesso à justiça. Cita-se jurisprudência no sentido de que a existência de ACP não obsta ações individuais sobre o mesmo tema. Requer-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de pagamento imediato dos valores atrasados, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme recente decisão do STF que declarou inconstitucional a TR como índice de correção.