Modelo de Recurso de Apelação. Pensão por morte. Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir mesmo com prévio requerimento. Desnecessidade de exaurimento da vida administrativa.

Última atualização: 06 de abril de 2021

Modelo contendo recurso de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela ausência de interesse de agir, já que a Autora não teria apresentado provas suficientes da união estável na via administrativa. Contém jurisprudência de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários, bem como de que basta prévio requerimento e indeferimento da Autarquia Previdenciária para o ajuizamento da ação. Não se deve confundir prévio requerimento com a necessidade de exaurimento da via administrativa.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,
Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO     : ${informacao_generica}

APELANTE      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}  

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Apelante, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento do Sr. ${informacao_generica}, com quem nutria união estável. Isto, pois teve indeferido o pedido elaborado no INSS em ${data_generica}.

Instruído o processo, adveio sentença com extinção sem resolução do mérito, uma vez que o juízo de primeiro grau entendeu que não haveria interesse de agir, já que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a união estável entre o segurado falecido e a parte Autora ainda durante o processo administrativo.

Com

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