• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso Inominado. Auxílio-doença concedido por 120 dias. Necessidade de cirurgia. Inaplicabilidade do prazo de 120 dias.

O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que concedeu auxílio-doença por apenas 120 dias. O recorrente alega incapacidade laboral devido à obesidade mórbida, cuja recuperação depende de cirurgia bariátrica ainda não agendada pelo SUS. Argumenta-se que a necessidade de cirurgia configura incapacidade definitiva do ponto de vista legal, embora temporária medicamente. Solicita-se a concessão de aposentadoria por invalidez, citando jurisprudência que entende não ser obrigatória a submissão a procedimentos cirúrgicos. Subsidiariamente, pede-se a extensão do auxílio-doença por 24 meses ou até a realização da cirurgia, alegando que o prazo de 120 dias é insuficiente considerando as longas filas do SUS. Critica-se ainda a ineficácia do pedido de prorrogação administrativa, que levou à atual demanda judicial.