MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${infor
Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Critério socioeconômico. Exclusão renda dos genitores idosos e aposentados por invalidez. Reforma da sentença.
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Critério de miserabilidade
Modelos de Exclusão de benefícios previdenciários do cálculo da renda familiar
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Reforma da sentença para concessão do Benefício de Prestação Continuada ao recorrente
O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pelo autor. Argumenta-se que os benefícios previdenciários de valor mínimo recebidos pelos pais idosos do autor não devem ser computados na renda familiar, conforme jurisprudência consolidada. Excluindo-se esses valores, o requisito de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo estaria preenchido. Critica-se a análise baseada apenas em fotos da residência, defendendo que todo o contexto socioeconômico deve ser considerado, incluindo a situação de saúde do autor (portador de câncer) e as condições precárias de moradia em área de ocupação irregular. Pede-se a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial ao autor.
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