Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Critério socioeconômico. Exclusão renda dos genitores idosos e aposentados por invalidez. Reforma da sentença.

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pelo autor. Argumenta-se que os benefícios previdenciários de valor mínimo recebidos pelos pais idosos do autor não devem ser computados na renda familiar, conforme jurisprudência consolidada. Excluindo-se esses valores, o requisito de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo estaria preenchido. Critica-se a análise baseada apenas em fotos da residência, defendendo que todo o contexto socioeconômico deve ser considerado, incluindo a situação de saúde do autor (portador de câncer) e as condições precárias de moradia em área de ocupação irregular. Pede-se a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial ao autor.

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