Modelo de Recurso Inominado - auxílio-acidente - Segurado especial (rural)

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O cliente interpõe recurso inominado contra sentença que indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Alega que, apesar do perito judicial não ter constatado incapacidade laborativa, relatou redução da capacidade funcional, o que configura direito ao auxílio-acidente conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência pacificada no sentido de que basta a diminuição da aptidão laborativa, ainda que mínima, para concessão do benefício. Argumenta que o fato de ser segurado especial não impede a concessão. Ressalta que o Anexo III do Decreto 3.048/99 não é exaustivo. Requer provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder e implantar o auxílio-acidente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente:     NOME DA PARTE

Recorrido:       Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem:             ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão do auxílio-doença NB ${informacao_generica}, requerido em ${data_generica}; a concessão da aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente ao seu trabalho; ou a concessão de auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional.

Instruído o feito, comprovou-se a satisfação dos requisitos para o auxílio-acidente.

Entretanto, em que pese a comprovação da limitação funcional que enseja o benefício, o N. Magistrado a quo indeferiu o pedido exordial (sentença - evento ${informacao_generica}).

Foram interpostos os embargos declaratórios, uma vez que

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