• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Recurso Inominado - direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural

O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária do autor, reconhecendo períodos de atividade rural mas negando a concessão de aposentadoria por idade rural. O recorrente argumenta que adquiriu direito ao benefício ao completar a idade e carência necessárias, mesmo não estando em atividade rural no momento do requerimento administrativo. Cita doutrina e jurisprudência sobre direito adquirido nestes casos, defendendo que o breve lapso temporal entre o fim do labor rural e o atingimento da idade mínima não deve impedir a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para conceder a aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo e pré-questiona o art. 5º, XXXVI da CF para fins de eventuais recursos aos tribunais superiores.