EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
Processo nº ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado(a) nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado(a) com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário(a) de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje},
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : Nome da Parte
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores
O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indeferimento indevido na esfera administrativa.
Com efeito, apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito e pela perícia judicial realizada no evento ${informacao_generica}.
Quando da decisão em primeiro grau, todavia, a Exma. Magistrada entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício, em razão de suposta falta de qualidade de segurada do Autor, ora Recorrente.
Razões Recursais
Da coisa julgada
Inicialmente, cumpre ressaltar que a coisa julgada possui proteção constitucional (art. 5º, XXX
