Modelo de Recurso ordinário administrativo - atividade especial - eletricidade após a edição do Decreto 2.172.1997 - PPP incompleto - dever do INSS de emitir exigência à empresa

Última atualização: 21 de março de 2019

O recurso ordinário é interposto por ${cliente_nomecompleto} contra indeferimento de aposentadoria especial. Alega-se exposição à eletricidade em elevadas tensões em períodos laborais de ${informacao_generica}. O INSS negou o reconhecimento da atividade especial por falta de menção expressa à exposição habitual e permanente no PPP e ausência de carimbo da empresa. O recorrente argumenta que não há exigência legal para tais formalidades, havendo laudo técnico que comprova a exposição. Para outros períodos, as empresas se negaram a fornecer documentação adequada. Requer-se que o INSS emita exigências às empresas para apresentação de PPPs completos e laudos. Argumenta-se que o agente eletricidade deve ser reconhecido mesmo após 1997, conforme jurisprudência. Pede-se o reconhecimento do tempo especial, concessão da aposentadoria especial ou subsidiariamente por tempo de contribuição.

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