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Modelo de Recurso ordinário administrativo - atividade especial - ineficácia dos EPI'S em neutralizar o risco de choque elétrico - eletricidade após a edição do Decreto 2.172.1997

O recurso ordinário foi interposto pelo cliente, que requereu aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial exposto à eletricidade em elevadas tensões. O INSS concedeu o benefício, mas limitou o reconhecimento da atividade especial até 05/03/1997. O recorrente alega que a atividade especial deve ser reconhecida após essa data, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STJ e decisões do CRPS. Argumenta que a lista de atividades especiais não é taxativa e que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade pela exposição à eletricidade, devido ao risco de morte. Requer o reconhecimento do tempo especial no período pleiteado, não aplicação do fator previdenciário por atingir a pontuação necessária e pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo.