Modelo de Recurso - Pensão por Morte - utilização de benefício recebido por tutela provisória posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado

Última atualização: 30 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um Recurso Inominado interposto contra sentença que negou o pedido de Pensão por Morte. O recorrente, filho da falecida, argumenta que sua mãe mantinha a qualidade de segurada quando do óbito, pois recebia auxílio-doença por força de antecipação de tutela. Embora essa decisão tenha sido posteriormente revogada, o recorrente sustenta que o benefício recebido judicialmente deve ser considerado para manutenção do vínculo com o RGPS, conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Alega que o art. 15, I, da Lei 8.213/91 não distingue entre benefícios concedidos administrativa ou judicialmente. Pede a reforma da sentença para concessão da Pensão por Morte, argumentando estarem presentes todos os requisitos legais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${informacao_generica}

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem         :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Pensão por Morte, em razão do óbito de sua mãe, Sra. ${informacao_generica}. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, por alegada perda da qualidade de segurada da instituidora, quando do óbito (em ${data_generica}

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