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Modelo de Recurso - Pensão por Morte - utilização de benefício recebido por tutela provisória posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado

O resumo da petição apresenta um Recurso Inominado interposto contra sentença que negou o pedido de Pensão por Morte. O recorrente, filho da falecida, argumenta que sua mãe mantinha a qualidade de segurada quando do óbito, pois recebia auxílio-doença por força de antecipação de tutela. Embora essa decisão tenha sido posteriormente revogada, o recorrente sustenta que o benefício recebido judicialmente deve ser considerado para manutenção do vínculo com o RGPS, conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Alega que o art. 15, I, da Lei 8.213/91 não distingue entre benefícios concedidos administrativa ou judicialmente. Pede a reforma da sentença para concessão da Pensão por Morte, argumentando estarem presentes todos os requisitos legais.