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Recurso - Pensão por Morte - utilização de benefício recebido por tutela provisória posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado

Publicado em: 13/06/2017 06:06 - Atualizado em: 30/01/2019 16:01

Recurso inominado postulando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurada da de cujus em virtude de benefício concedido por tutela provisória posteriormente revogada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${informacao_generica}

Recorrido   :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem         :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Pensão por Morte, em razão do óbito de sua mãe, Sra. ${informacao_generica}. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, por alegada perda da qualidade de segurada da instituidora, quando do óbito (em ${data_generica}).

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação de todos os requisitos inerentes ao benefício postulado.

Ocorre que a Exma. Magistrada a quo entendeu que – em que pese a de cujus tenha recebido auxílio-doença por força de antecipação de tutela no processo nº ${informacao_generica}, posteriormente revogado em recurso – não seria possível utilizar a percepção deste benefício como marco de manutenção da qualidade de segurada.

Desta maneira, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença.

Razões Recursais

A Pensão por Morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, que regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O art. 16, inciso I, § 4º, do mesmo diploma, institui os filhos menores de 21 anos são dependentes do segurado, sendo sua dependência presumida.

Ocorre que no presente caso, em que pese reconhecida a dependência, fora alegada a falta de qualidade de segurada da instituidora para julgar improcedente o pedido.

Veja-se que a instituidora era beneficiária de auxílio-doença previdenciário (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica} (conce

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