EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-UF
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, apresentar RÉPLICA aos argumentos lançados pelo Réu em sua contestação, bem como dizer e requerer o que segue:
Foi proposta a presente ação postulando o restabelecimento de auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a incapacidade laborativa vivenciada, reconhecida no âmbito do processo federal nº ${informacao_generica}, que foi julgada improcedente em razão da patologia ter sido originada por acidente de trabalho (in itinere). .
O INSS contestou o feito (fls. ${informacao_generica}) alegando, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa, a incompetência deste juízo, ausência de prova do acidente do trabalho e arguindo questões relativas ao termo inicial/final do benefício.
As alegações da Autarquia não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir.
DA INCAPACIDADE LABORAL INCONTROVERSA
O INSS alega genericamente que inexiste incapacidade laboral no presente caso.
Ocorre que já fora acostado aos autos LAUDO PERICIAL JUDICIAL, produzido no processo federal que motivou o ajuizamento do presente processo neste juízo, na qual o expert da Justiça Federal constatou a incapacidade para o trabalho:
${informacao_generica}
E observe Excelência, que em que pese o Perito tenha afirmado que a incapacidade é temporária, o mesmo condicionou a recuperação da capacidade laboral à realização de procedimento cirúrgico.
Nesse sentido, a Lei 8.213/91 é bastante clara ao estabelecer que o segurado NÃO É OBRIGADO a submeter-se ao tratamento invasivo (grifei):
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Ainda, analisadas as condições pessoais do Demandante, verifica-se que sob o ponto de vista jurídico, a incapacidade é permanente, eis que já conta com ${informacao_generica} anos, auferindo o benefício de auxílio-doença desde ${data_generica}, ou seja, está há mais de ${informacao_generica} ANOS afastado do mercado de trabalho.
Em casos tais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez em favor do segurado que necessita de cirurgia para retornar à atividade:
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA EM COLUNA CERVICAL. HÉRNIA COMPRESSIVA E ESTENOSE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NO CASO CONCRETO. [...] Gravidade das
