EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
Modelo de Réplica. Auxílio-acidente. Marceneiro. Amputação de dedos. Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048 não é requisito.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Modelos de Acidente de trabalho
Auxílio-acidente para marceneiro com amputação parcial de dedos
Redução da capacidade laboral reconhecida administrativamente pelo INSS
Não obrigatoriedade de enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999
Termo inicial do benefício na data de cessação do auxílio-doença
Jurisprudência favorável do STJ e TJ-RS sobre concessão mesmo com lesão mínima
O resumo da petição apresenta réplica à contestação do INSS em ação de concessão de auxílio-acidente. O autor, marceneiro que sofreu amputação parcial de dedos em acidente de trabalho, argumenta que há redução de sua capacidade laboral, comprovada por documentos e reconhecida administrativamente pelo INSS. Contesta a alegação da autarquia de que não há limitação, citando jurisprudência que considera irrelevante o enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 para concessão do benefício, bastando a comprovação de redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa. Requer, se necessário, realização de perícia judicial. Quanto ao termo inicial, defende que deve ser a data de cessação do auxílio-doença, conforme entendimento do STJ e TJ-RS. Por fim, reitera os pedidos da inicial e postula pelo deferimento.
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