Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Cômputo de período anotado em CTPS e ausente no CNIS

Última atualização: 30 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de aposentadoria por idade para ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos. A requerente alega ter cumprido os requisitos necessários, incluindo idade mínima e carência de 180 contribuições, conforme a legislação vigente. São citados períodos de contribuição registrados na CTPS que não constam no CNIS, argumentando-se que as anotações na CTPS são provas válidas de vínculo empregatício. A petição baseia-se no art. 201 da Constituição e nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, além de jurisprudência do STJ. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a realização de Justificação Administrativa se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

  

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${informacao_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição e a carência alcançados:

${calculo_vinculos_resultado}  

Note-se, portanto, que a Requerente já possuí direito ao benefício de aposentadoria p

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