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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Pessoa com deficiência. Empregada doméstica. Patologias psiquiátricas

O resumo da petição é: A requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência. Ela se filiou à Previdência Social em 1988 e sempre trabalhou como pessoa com deficiência. A petição cita a Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece requisitos para aposentadoria de pessoas com deficiência, incluindo idade mínima de 55 anos para mulheres e 15 anos de contribuição. Solicita-se avaliação médica e funcional pelo INSS para comprovar a deficiência, conforme a Portaria Interministerial que instituiu o IF-BrA. Pede-se o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência da requerente e a concessão do benefício a partir da data do agendamento. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior, se necessário.