Modelo de Requerimento administrativo de concessão de PENSÃO ESPECIAL - TALIDOMIDA

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Pensão Especial por Talidomida - Requerimento administrativo

Malformação no membro superior esquerdo possivelmente causada por uso de Talidomida na gestação

Perícia médica com especialista em Genética

Concessão de pensão vitalícia e intransferível conforme Lei 7.070/1982

Indenização por dano moral de R$ 50.000,00 multiplicado pelo grau de dependência (Lei 12.190/2010)

Última atualização: 19 de março de 2019

O requerente solicita a concessão de Pensão Especial (Talidomida) devido a uma deficiência no membro superior esquerdo, supostamente causada pelo uso do medicamento Talidomida por sua mãe durante a gestação. Apresenta atestado médico e fotos como evidências. A petição cita as Leis nºs 7.070/1982, 12.190/2010 e 13.638/2018, que regulamentam o benefício e a indenização por dano moral. O requerente solicita uma perícia médica com especialista em genética, a concessão da pensão vitalícia, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e a indenização prevista na Lei 12.190/2010. O valor da pensão é calculado com base em pontos indicadores da natureza e grau de dependência resultante da deformidade física, multiplicados por R$ 1.000,00.

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AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, REQUERER a concessão de PENSÃO ESPECIAL (TALIDOMIDA), forte nas Leis nºs 7.070/1982, 12.190/2010 e 13.638/2018, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

 

O Requerente apresenta importante deficiência no membro superior esquerdo, conforme se observa por meio dos atestados médicos e fotografias anexas ao presente. Aludida malformação é decorrente da utilização do medicamento TALIDOMIDA pela mãe da Sra. ${cliente_nome}, durante o período de gestação.

Vale ressaltar que a droga Talidomida foi inicialmente comercializada no Brasil no ano de 1958, sendo retirada de circulação somente em 1965, segundo dados constantes no site da Associação Brasileira de Portadores da Síndrome de Talidomida

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