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Modelo de Requerimento administrativo de regularização do cadastro do segurado junto ao INSS - empregador não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias - ação trabalhista

O resumo da petição apresenta o caso de ${cliente_nomecompleto}, que trabalhou como cozinheiro na empresa ${informacao_generica} sem registro em CTPS ou recolhimento de contribuições previdenciárias. O cliente ajuizou ação trabalhista, obtendo decisão favorável que reconheceu o vínculo empregatício e determinou o registro do contrato e o recolhimento das contribuições. A petição argumenta que, como empregado, não cabe ao segurado efetuar os recolhimentos previdenciários, sendo esta uma obrigação exclusiva do empregador. Cita-se jurisprudência para corroborar este entendimento. Por fim, solicita-se a averbação do período trabalhado como efetivo tempo de serviço para fins previdenciários, regularizando a situação do requerente junto à Previdência Social.