Modelo de Requerimento administrativo. Indenização de contribuições previdenciárias. Período não pago. Contribuinte individual
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Competências não computadas
Modelos de Guias de recolhimento
Modelos de Inclusão de competências
Inclusão de competências pagas no CNIS
Indenização de contribuições previdenciárias em atraso
Reconhecimento de filiação de contribuinte individual
Comprovação de atividade laboral por notas fiscais
Cômputo de períodos para aposentadoria por tempo de contribuição
O resumo da petição é: O requerente solicita a inclusão de competências pagas e não registradas no CNIS, bem como a indenização de períodos não contribuídos. Abriu uma empresa e contribuiu como autônomo, mas enfrenta discrepâncias no registro de suas contribuições. Alega dificuldades financeiras que impediram pagamentos em certos períodos. Apresenta notas fiscais e registro da empresa como provas de atividade laboral. Baseia-se no direito de reconhecimento de filiação e na possibilidade de pagamento voluntário de contribuições atrasadas, conforme legislação vigente. Solicita ao INSS o cálculo e autorização para recolhimento das contribuições em atraso. Pede o cômputo de competências específicas em seu histórico contributivo e a indenização de períodos determinados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
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