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Modelo de Requerimento administrativo - restabelecimento de auxílio acidente cessado em razão de aposentadoria

Modelos de Requerimento Administrativo

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Modelos de Restabelecimento de auxílio acidente

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Modelos de Direito adquirido

Modelos de Acidente de trabalho

Restabelecimento de auxílio acidente

Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria

Direito adquirido antes de 11/11/1997

Súmula 507 do STJ

Pagamento de diferenças vencidas e atualizadas

Última atualização: 27 de fevereiro de 2023

O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-acidente cancelado pelo INSS. Ele recebia cumulativamente auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, ambos concedidos antes de 11/11/1997. O INSS cancelou o auxílio-acidente por entender que os benefícios são inacumuláveis. O requerente argumenta que, como ambos foram concedidos antes da data mencionada, há direito adquirido à percepção cumulativa, conforme a Súmula 507 do STJ. Baseia-se na Lei 8.291/91, alterada pela MP nº 1.596-14 e Lei nº 9.528/97, que proíbem a cumulação apenas para concessões posteriores a 10/11/1997. Pede o restabelecimento do auxílio-acidente desde o cancelamento e o pagamento das diferenças vencidas, respeitando a prescrição quinquenal.

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Veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE

pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS

O Requerente é portador de ${informacao_generica}, sequela de acidente de trabalho que lhe limitam a capacidade laborativa. Por esse motivo passou a receber o benefício de auxílio acidente nº ${informacao_generica}, a partir de ${data_generica}.

Em ${data_gener