Modelo de Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Pedido administrativo
Modelos de Apreciação do pedido
Requerimento de análise de aposentadoria por idade pendente há mais de 6 meses
Pedido de apreciação de benefício previdenciário protocolado sob nº ${informacao_generica}
Inobservância do prazo legal de 30 dias para decisão administrativa (art. 49 da Lei 9.784/99)
Solicitação de apreciação imediata do pedido de aposentadoria por idade
Requerimento administrativo à Gerência Executiva da Agência da Previdência Social
O requerente ${cliente_nomecompleto} solicita a apreciação de seu pedido de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica} sob o nº ${informacao_generica}. Após mais de 6 meses sem resposta, o peticionário invoca o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a Administração decidir sobre processos administrativos. Considerando o decurso de mais de 60 dias desde o requerimento, solicita-se urgência na análise do pedido de concessão de aposentadoria. A petição é endereçada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade} e assinada pelo advogado ${advogado_assinatura} em ${processo_hoje}.
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