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Requerimento administrativo - Revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014

Publicado em: 26/08/2015 15:08 - Atualizado em: 21/12/2018 13:12

Inicial de revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a

 REVISÃO DE RMI DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 664/2014

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo desde ${data_generica}.

Como o benefício foi concedido durante a vigência da MP 664/2014, o valor da pensão por morte foi calculado de forma a corresponder a 60% do valor da aposentadoria que segurado instituidor recebia, na forma do art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela referida MP que assim estava redigido:

 

“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor d

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