Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Art. 75 da Lei 8.213/91
Revisão de RMI de pensão por morte concedida durante vigência da MP 664/2014
Reajuste da RMI para 100% do valor da aposentadoria do segurado instituidor
Lei 13.135/2015 não ratificou alterações da MP 664/2014 no art. 75 da Lei 8.213/91
Memorando-Circular Conjunto nº 39/DIRBEN/DIRAT/INSS determina revisão dos benefícios concedidos
Pagamento das diferenças desde a DIB do benefício com correção monetária
AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo desde
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