Modelo de Requerimento administrativo - Revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014

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Revisão de RMI de pensão por morte concedida durante vigência da MP 664/2014

Reajuste da RMI para 100% do valor da aposentadoria do segurado instituidor

Lei 13.135/2015 não ratificou alterações da MP 664/2014 no art. 75 da Lei 8.213/91

Memorando-Circular Conjunto nº 39/DIRBEN/DIRAT/INSS determina revisão dos benefícios concedidos

Pagamento das diferenças desde a DIB do benefício com correção monetária

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta um pedido de revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de pensão por morte concedida durante a vigência da MP 664/2014. A requerente, beneficiária de pensão desde uma data específica, solicita que o valor seja recalculado para corresponder a 100% da aposentadoria do segurado falecido, em vez dos 60% aplicados inicialmente. O pedido baseia-se na Lei 13.135/2015, que não ratificou as alterações da MP 664/2014 no art. 75 da Lei 8.213/91. A petição cita o art. 5º da Lei 13.135/2015, que determina a revisão dos benefícios concedidos durante a vigência da MP. Além da revisão, solicita-se o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício, com correção monetária.

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 REVISÃO DE RMI DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 664/2014

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo desde

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