AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a
REVISÃO DE RMI DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 664/2014
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo desde ${data_generica}.
Como o benefício foi concedido durante a vigência da MP 664/2014, o valor da pensão por morte foi calculado de forma a corresponder a 60% do valor da aposentadoria que segurado instituidor recebia, na forma do art. 75 da Lei 8.213/91, com redação dada pela referida MP que assim estava redigido:
“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor d
