Modelo de Revisão do ato de indeferimento. Agendamento equivocado de benefício. Direito à aposentadoria por idade desde a DER. Concessão do melhor benefício
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Revisão do Indeferimento
Modelos de Erro no Agendamento
Modelos de Proteção do Hipossuficiente
Pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição
Solicitação de concessão de aposentadoria por idade
Erro no agendamento do benefício previdenciário
Cumprimento dos requisitos de idade e carência para aposentadoria por idade
O documento apresenta um pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição para um cliente que completou 65 anos. Argumenta-se que houve um erro no agendamento, pois o benefício pretendido era a aposentadoria por idade. O requerente já preenchia os requisitos necessários para esta modalidade na data do pedido original. Cita-se a legislação previdenciária, destacando que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, mesmo que diferente do solicitado inicialmente. Invoca-se o princípio da proteção ao hipossuficiente e o dever do servidor de orientar o segurado. Por fim, solicita-se a concessão imediata da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo original.
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