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Revisão do ato de indeferimento. Agendamento equivocado de benefício. Direito à aposentadoria por idade desde a DER. Concessão do melhor benefício

Publicado em: 28/02/2019 13:02 - Atualizado em: 05/04/2019 18:04

Petição de revisão de ato de indeferimento. Segurado postulou sozinho ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao invés de aposentadoria por idade. Satisfação dos requisitos na DER. Direito ao melhor benefício.

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AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 NB 42/${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:

No dia ${data_generica}, UM DIA APÓS COMPLETAR 65 ANOS, o Segurado protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de código 42.

Todavia, vislumbra-se que o Requerente incorreu em erro no agendamento, visto que o benefício pretendido era a APOSENTADORIA POR IDADE.

Desta forma, conforme carta de indeferimento emitida em ${data_generica}, foram reconhecidos ${calculo_tempocontribuicao}  de tempo de contribuição, preenchendo ${calculo_carencia} meses de carência:

(TRECHO PERTINENTE)

Desta forma, embora o Segurado não fizesse jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já preenchia todos

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