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Modelo de Revisão do ato de indeferimento. Recurso administrativo. Auxílio-doença. Ausência de qualidade de segurado. Desemprego comprovado judicialmente. Coisa julgada.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laborativa
Modelos de Qualidade de segurada
Modelos de Prorrogação do período de graça
Auxílio-doença para empregada doméstica
Revisão do indeferimento por ausência de qualidade de segurada
Extensão do período de graça por desemprego
O recurso contesta o indeferimento do auxílio-doença da Sra. ${cliente_nomecompleto}, alegando que ela preenche os requisitos necessários. A perícia médica do INSS reconheceu sua incapacidade laborativa, fixando o início em ${data_generica}. Argumenta-se que a recorrente mantém qualidade de segurada devido à situação de desemprego, que estende o período de graça por 24 meses, conforme art. 15 da Lei 8.213/91. A condição de desemprego foi comprovada em processo judicial, com depoimentos pessoais e testemunhais. O recurso solicita a revisão do indeferimento, pedindo a concessão do auxílio-doença desde ${data_generica}, data da cessação indevida. Requer-se a reabertura do processo administrativo, o provimento do recurso, e a possibilidade de produção de provas adicionais, incluindo pesquisa externa e Justificação Administrativa, se necessário.
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