DOUTO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª TURMA DO TRIBUNAL REGI
O recorrente informa que o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ foi julgado, estabelecendo que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991, mesmo remoto e descontínuo, pode ser computado para a carência da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições ou predominância do labor misto. Argumenta que seu caso se enquadra na tese fixada pelo STJ, tornando o processo apto para julgamento imediato. Assim, solicita que o feito seja julgado conforme o Tema 1007 do STJ. A petição é assinada pelo advogado do recorrente e datada na cidade do processo.
Outros modelos de petições:
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