Modelo de Pedido de imediato julgamento - Tema 1007 do STJ - Aposentadoria por idade híbrida - Tempo rural remoto

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Tema Repetitivo nº 1007 do STJ

Cômputo de tempo de serviço rural remoto e descontínuo

Carência para aposentadoria híbrida

Requerimento de julgamento conforme Tema 1007 do STJ

Última atualização: 04 de setembro de 2019

O recorrente informa que o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ foi julgado, estabelecendo que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991, mesmo remoto e descontínuo, pode ser computado para a carência da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições ou predominância do labor misto. Argumenta que seu caso se enquadra na tese fixada pelo STJ, tornando o processo apto para julgamento imediato. Assim, solicita que o feito seja julgado conforme o Tema 1007 do STJ. A petição é assinada pelo advogado do recorrente e datada na cidade do processo.

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