Modelo de Pedido de Reconsideração. Sobrestamento pelo Tema 1.083 do STJ

Última atualização: 01 de junho de 2023

O autor solicita a reconsideração da decisão de sobrestamento do processo pelo Tema 1.083 do STJ, argumentando que há distinção entre seu caso e a questão discutida no tema repetitivo. Ele apresentou PPP e laudo técnico com apenas um nível de ruído aferido pela metodologia NHO da FUNDACENTRO, não havendo discussão sobre diferentes níveis ou técnicas de aferição. O Tema 1.083 trata da possibilidade de reconhecimento de atividade especial considerando diferentes critérios de medição de ruído, enquanto no caso em questão foi utilizada apenas a metodologia legalmente prevista (NEN). O autor argumenta que, não havendo discussão sobre critérios alternativos de medição, não há motivo para sobrestar o processo e pede seu regular prosseguimento.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

   

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue.

Em vista da decisão que determinou o sobrestamento do feito pelo Tema 1.083 do STJ, o Autor vem, com a devida vênia, requerer a sua reconsideração.

Isso porque há distinção entre o objeto do presente processo e a questão discutida no Tema Repetitivo em questão. No presente caso, o Autor apresentou formulário PPP e laudo técnico indicando

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