Modelo de Pedido de reficação de formulário PPP à empresa. Documento incompleto. Exigência judicial.

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Solicitação de retificação do PPP para aposentadoria por tempo de contribuição

Inconsistências no PPP impedindo reconhecimento de atividade especial

Pedido de novo PPP, LTCAT ou PPRA para comprovar exposição a agentes nocivos

Fundamentação na IN INSS/PRES n° 77/2015 sobre informações necessárias no PPP

Requerimento de declaração na ausência de dados ambientais das condições de trabalho

Última atualização: 17 de junho de 2021

O resumo da petição apresenta uma solicitação de retificação do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para o Sr. ${cliente_nomecompleto}, que busca aposentadoria por tempo de contribuição. O documento atual contém irregularidades que impediram sua aceitação pelo INSS e pela Justiça. Pede-se a emissão de um novo PPP corretamente preenchido ou laudo técnico (LTCAT ou PPRA) que embasou o anterior. Na impossibilidade, solicita-se uma declaração para evitar prejuízos ao requerente. A petição cita a Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 como base legal para o pedido, detalhando as informações necessárias no PPP. O documento enfatiza que a solicitação é apenas para fins previdenciários junto ao INSS.

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AO SR. REPRESENTANTE DA EMPRESA ${informacao_generica}

 

SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO PPP

 

O Sr. ${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, que trabalhou nesta empresa no período de ${data_generica}, postula perante o Poder Judiciário a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto, requereu o reconhecimento da atividade especial no lapso acima, tendo em vista que trabalhou como ${informacao_generica}, exposto ao agente

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