Petição. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Tempo especial. Empresa não forneceu PPP correto e empresas baixadas. Laudos por similaridade.

Publicado em: 11/10/2021, 17:20:09Atualizado em: 11/10/2021, 17:20:11

Modelo de petição em processo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de vínculo especial para profissional carpinteiro e pedreiro. No presente caso, a empresa não forneceu o PPP preenchido corretamente e há empresas baixadas. Postula a utilização de laudos por similaridade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Em atenção ao despacho retro (evento ${informacao_generica}), vem a parte Autora se manifestar.

 

Períodos: ${data_generica}

No que tange aos períodos acima, laborados junto às empresas ${informacao_generica}, vem a parte Autora informar que os empregadores apresentaram formulários incompletos (evento ${informacao_generica}), sem referir os agentes nocivos a que o Sr. ${cliente_nome} esteve exposto e sem o preenchimento de campos essenciais, como ${informacao_generica}.

No ponto, mesmo diante de nova solicitação de retificação, por meio de carta AR (comprovantes em anexo), até o momento as empresas não forneceram os documentos atualizados e devidamente preenchidos.

Nesse sentido, não é possível admitir que a parte Autora tenha seu direito negado em face da recusa do empregador em apresentar formulário PPP completo. Com efeito, a Instrução Normativa 77/2015, do INSS, prevê que a empresa é obrigada a fornecer este documento, devidamente anotado, por força do art. 266, §6º.

Ainda, não se pode dizer que o Demandante não esteve exposto a agentes nocivos durante os períodos acima.

Em razão disso, vem o Autor juntar aos autos PPRA emitido pela empresa ${informacao_generica} em ${data_generica}, referindo que a profissão de ${informacao_generica} estava exposta a ruído de ${informacao_generica} dB(A), acima do limite legal, em virtude do trabalho com ${informacao_generica} (página ${informacao_generica} do PPRA em anexo):

[IMAGEM]

Assim, verifica-se que o Autor esteve exposto a ruído acima do limite legal em todos os períodos laborados!

Ainda, cumpre ressaltar que, embora o referido PPRA seja extemporâneo, a própria IN 77/2015 do INSS autoriza a utilização de laudos mais próximos aos períodos que se quer reconhecer a especialidade:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:
(...)
§ 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo.

No mesmo sentido, a súmula nº 68, da Turma Nacional de Uniformização:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Outrossim, é de se destacar que não há de se falar em necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e perman&ecir

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