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Modelo de AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA 1018 STJ. RETROAÇÃO DA DER.
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Modelos de Agravo nos próprios autos
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Modelos de Data de Entrada do Requerimento
Agravo contra inadmissão de Incidente Nacional de Uniformização
Reafirmação da DER para data do primeiro requerimento administrativo
Divergência com Tema 1.018 do STJ sobre benefício mais vantajoso
Pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade
Encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização para análise de admissibilidade
Última atualização: 20 de junho de 2023
O agravo apresentado contesta a inadmissão preliminar do Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo autor. O processo trata da concessão de benefício previdenciário, onde houve divergência quanto à data de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). A Turma Recursal limitou a reafirmação à data do último requerimento administrativo, contrariando o entendimento do STJ no Tema 1.018, que permite a reafirmação para a data do primeiro requerimento. O agravante alega que há divergência jurisprudencial e pede a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à Turma Nacional de Uniformização para análise da admissibilidade do recurso, argumentando que foram atendidos todos os requisitos legais para sua interposição.
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