Petição inicial. Pensão por morte de companheiro. Revisão. Benefício concedido por 4 meses. União estável superior a 2 anos.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 26/07/2021, 20:37:04Atualizado em: 26/07/2021, 20:37:05

Modelo de petição inicial para revisão de pensão por morte de companheiro, em que o benefício foi concedido por 4 meses por entender o INSS na via administrativa que a união estável se deu em menos de 2 anos antes do óbito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}

 

     ${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

Consoante se comprova através de documentação anexa, o casal nutriu união estável por longos anos (pelo menos, desde ${data_generica}).

O pedido administrativo foi deferido, todavia, a pensão por morte foi concedida pelo prazo de 4 meses, por entender o INSS que a união estável iniciou em menos de 02 anos antes do óbito do segurado (artigo 77, § 2º, V, ‘b’ da Lei Federal nº 8.213/91).

Ocorre que a união estável iniciou e se manteve por muitos anos, em período muito superior aos 02 anos a que se refere a legislação previdenciária.

Desta forma, é pertinente o ajuizamento da ação, visando a revisão do benefício.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB):

${informacao_generica}  

2. Data do óbito:

${informacao_generica}  

3. Data do requerimento (DER):

${informacao_generica}  

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1]

As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213/91, com as alterações promovidas pelas leis 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e arts. 105 a 115 do Decreto 3.048/99.

De

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