Petição. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Inexistência de coisa julgada.

Petição judicial nega coisa julgada em novo pedido de benefício previdenciário, alegando agravamento da doença e novo requerimento administrativo, com base em jurisprudência do TRF4.

O autor responde ao despacho judicial informando que não há coisa julgada em relação à demanda anterior. Explica que, embora tenha solicitado o mesmo benefício, o requerimento administrativo anterior foi feito em data distinta e o processo transitou em julgado em outra data. O requerimento atual foi realizado anos depois, baseado na progressão da doença e com novos documentos médicos. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região que corrobora seu argumento, afirmando que não se aplica coisa julgada quando há novo requerimento administrativo e causa de pedir diversa, mesmo com as mesmas partes. Solicita o prosseguimento do feito, argumentando que não há coisa julgada no caso em questão.

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