Petição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimentos.

Petição questiona cálculo de honorários advocatícios em ação previdenciária. Defende inclusão de valores recebidos em tutela provisória na base de cálculo, conforme jurisprudência.

O resumo da petição apresenta a resposta do autor à impugnação do INSS em um processo previdenciário. O autor concorda com o valor principal, mas discorda do cálculo da verba honorária. Argumenta-se que a base de cálculo dos honorários deve incluir a totalidade dos valores devidos ao segurado, sem abatimentos, conforme decisão do STJ no Tema 1.050. Além disso, defende-se que os valores recebidos em tutela provisória também compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, citando jurisprudência do TRF4. A petição também destaca a necessidade de condenação em honorários executivos sobre os valores a serem requisitados via RPV, mesmo sem impugnação. Por fim, o autor reitera os cálculos e termos apresentados anteriormente, rejeitando o cálculo do INSS quanto à verba honorária.

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