Modelo de Petição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimentos.

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Impugnação do INSS sobre verba honorária em execução previdenciária

Base de cálculo dos honorários inclui totalidade dos valores devidos, sem abatimentos

Valores recebidos em tutela provisória compõem base de cálculo dos honorários

Cabimento de honorários executivos sobre valores a serem requisitados via RPV

Reiteração dos cálculos apresentados pelo autor quanto à verba honorária

Última atualização: 31 de agosto de 2021

O resumo da petição apresenta a resposta do autor à impugnação do INSS em um processo previdenciário. O autor concorda com o valor principal, mas discorda do cálculo da verba honorária. Argumenta-se que a base de cálculo dos honorários deve incluir a totalidade dos valores devidos ao segurado, sem abatimentos, conforme decisão do STJ no Tema 1.050. Além disso, defende-se que os valores recebidos em tutela provisória também compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios, citando jurisprudência do TRF4. A petição também destaca a necessidade de condenação em honorários executivos sobre os valores a serem requisitados via RPV, mesmo sem impugnação. Por fim, o autor reitera os cálculos e termos apresentados anteriormente, rejeitando o cálculo do INSS quanto à verba honorária.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Em vista da impugnação apresentada pelo INSS, percebe-se que o Executado concorda com o valor principal, insurgindo-se apenas quanto à verba honorária.

Todavia, conforme já discorrido no Evento ${informacao_generica}, a base de cálculo dos honorário

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