Modelo de Petição. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento reiterado pelo INSS. Multa diária

Última atualização: 20 de março de 2024

O autor, já qualificado no processo, solicita ao Juízo da Vara Federal a intimação urgente do INSS para implantar o benefício previdenciário concedido. Apesar de intimações anteriores, a autarquia não cumpriu a ordem judicial nem apresentou justificativa. Devido ao caráter alimentar do benefício e à desídia do INSS, o requerente pede nova intimação do instituto e da APS responsável para imediata implantação. Solicita também a fixação de multa diária em caso de novo descumprimento injustificado, com base nos artigos 536 e 537 do CPC. A petição é encerrada com pedido de deferimento, data e assinatura do advogado.

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