Modelo de Petição. Descumprimento de decisão que concedeu alvará judicial para retirada de valores de conta corrente de benefício recebido por cônjuge. Multa diária.

Modelos de Petições

Modelos de Alvará

Modelos de Levantamento de valores residuais

Modelos de Falecimento

Modelos de Descumprimento de ordem judicial

Modelos de Intimação do INSS

Alvará para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário

Descumprimento reiterado da ordem judicial de pagamento pelo INSS

Pedido de intimação do INSS para comprovar pagamento

Requerimento de fixação de multa diária por descumprimento

Concessão de prazo para INSS efetuar o pagamento determinado

Última atualização: 16 de março de 2020

O resumo da petição apresenta uma solicitação ao juízo referente ao não cumprimento de uma ordem judicial pelo INSS. O autor, previamente qualificado, havia obtido uma decisão favorável para o levantamento de valores residuais de um benefício de um segurado falecido. Apesar de intimações repetidas, o INSS não efetuou o pagamento determinado. Diante desse descumprimento sistemático, o autor requer que o INSS seja intimado para comprovar o pagamento no prazo estipulado, além da imposição de multa diária por descumprimento da ordem judicial, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil. A petição é finalizada com a data, local e assinatura do advogado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

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