Modelo de Petição inicial. Ação de cobrança de parcelas atrasadas. Pensão por morte deferida no segundo requerimento.

Última atualização: 17 de março de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de cobrança de valores contra o INSS. O autor solicita pensão por morte de sua cônjuge falecida. O primeiro pedido foi indeferido por divergência na data de nascimento do requerente. Um segundo pedido foi concedido, mas com pagamentos iniciados apenas a partir da data do segundo requerimento. O autor pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas entre a data do óbito e o início dos pagamentos, argumentando que faz jus à pensão desde o falecimento. Cita jurisprudência favorável do TRF4. Solicita gratuidade da justiça, produção de provas, julgamento procedente condenando o INSS a pagar as parcelas atrasadas com correção e juros, além de custas e honorários em caso de recurso. Requer ainda o crédito dos honorários de sucumbência e contratuais em favor da sociedade de advogados.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor pleiteou administrativamente, em ${data_generica}, a concessão de pensão por morte, tendo em vista o óbito da Sra. ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}.

O Requerente era cônjuge da falecida, conforme demonstram as certidões de casamento e óbito apresentadas no expediente administrativo.

O INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de divergência na data de nascimento do Requerente entre

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