Petição inicial. Ação de cobrança de parcelas atrasadas. Pensão por morte deferida no segundo requerimento.

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 17/03/2023, 11:44:18Atualizado em: 17/03/2023, 11:44:18

Petição inicial. Ação de cobrança de parcelas atrasadas. Pensão por morte deferida no segundo requerimento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor pleiteou administrativamente, em ${data_generica}, a concessão de pensão por morte, tendo em vista o óbito da Sra. ${informacao_generica}, ocorrido em ${data_generica}.

O Requerente era cônjuge da falecida, conforme demonstram as certidões de casamento e óbito apresentadas no expediente administrativo.

O INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de divergência na data de nascimento do Requerente entre a informada no documento de identidade do Sr. ${cliente_nome} e a constante na base de dados da Receita Federal.

Em ${data_generica}, o Requerente formulou novo pedido administrativo para a concessão da pensão por morte, a qual foi concedida.

Contudo, muito embora conste a data inicial do benefício em ${data_generica} (data do óbito), o início dos pagamentos se deu apenas a partir de ${data_generica} (data do segundo requerimento), conforme carta de concessão em anexo:

Ocorre que o Demandante faz jus à pens&

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