MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Farmacêutico em farmácia de manipulação. Agentes químicos. Pré-reforma
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Farmácia de manipulação
Aposentadoria Especial para farmacêutico em farmácia de manipulação
Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes químicos
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento anterior dos requisitos
Ineficácia de EPIs para neutralizar agentes nocivos
Soma de salários de contribuição concomitantes para cálculo da RMI
Última atualização: 28 de fevereiro de 2021
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida contra o INSS. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, trabalhou como farmacêutico em farmácia de manipulação, exposto a agentes nocivos à saúde. Requereu administrativamente a aposentadoria especial, que foi indeferida sob alegação de ser contribuinte individual. Argumenta ter direito ao benefício por preencher os requisitos antes da EC 103/2019, apresentando provas da atividade especial como PPP, laudo técnico e documentos da farmácia. Pede o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a DER em ${data_generica}, ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Requer gratuidade, produção de provas, tutela provisória e condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas.
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