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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter exercido atividade especial como guarda municipal, exposto a condições de periculosidade. Argumenta que a atividade deve ser enquadrada como especial por categoria profissional até 28/04/1995 e por periculosidade nos períodos posteriores, independentemente do uso de arma de fogo. Cita jurisprudência favorável, incluindo decisão do STJ no Tema 1.031. Requer o reconhecimento da especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, a realização de perícia técnica na empresa empregadora e a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo em ${data_generica}. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer ainda a concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício.