EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUI
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Mecânico automotivo
Modelos de Aposentadoria especial
Mecânico de manutenção de automóveis motocicletas e veículos similares
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Perícia técnica laboral
Modelos de Perfil Profissiográfico Previdenciário
Concessão de Aposentadoria Especial
Atividade em condições nocivas por 25 anos
Perícia técnica laboral para avaliação detalhada das atividades
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Pedido de tutela provisória satisfativa para imediata implantação do benefício
Última atualização: 25 de abril de 2023
O autor, mecânico de 55 anos, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado em condições nocivas por 28 anos e 11 meses, superando o requisito de 25 anos. Teve o pedido negado administrativamente por suposta falta de tempo mínimo. Argumenta que cumpre os requisitos legais, tendo contribuído por 397 meses, superior à carência de 180 meses. Pede o reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 01/01/2020, com pagamento dos atrasados. Requer perícia técnica e, subsidiariamente, conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição. Alega direito adquirido antes da EC 103/2019. Solicita tutela provisória e gratuidade de justiça. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00.
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Petições Iniciais22/01/2013
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