Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pedido de complementação das contribuições vertidas pelo plano Simplificado de Previdência Social

Publicado em: 25/09/2019, 17:15:40Atualizado em: 20/11/2022, 17:47:33

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Complementação das contribuições vertidas pelo Plano Simplificado de Previdência Social.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e possui, até a presente data, diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

 

Conforme se depreende da análise da tabela supra, a Requerente possui direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. É o que passa a expor e requerer. 

II – DIREITO 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Requerente possui exatos 30 anos de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 321 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Requerente adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 A partir de ${data_generica}, o Requerente verteu contribuições pelo plano simplificado, que não gera direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Desse modo, requer a oportunização da complementação das contribuições para alíquota de 20%, conforme autoriza a Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS

 

Art. 216. Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos:

(...)

§

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais