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Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Metalúrgico. Mecânico

Publicado em: 26/07/2017 12:07 - Atualizado em: 27/12/2019 20:12

Petição inicial de aposentadoria especial para profissional metalúrgico. Enquadramento por categoria profissional e exposição a agentes nocivos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, mecânico, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com cinquenta e três anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${informacao_generica}. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”. 

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos no presente petitório.

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: Metalúrgica X

Cargo: Mecânico / encarregado do setor chaparia

O Autor laborou no cargo de mecânico e encarregado de setor chaparia em empresa que já encerrou as atividades (certidão da Receita Federal anexa).

Dessa forma, é impossível a apresentação de formulário PPP e laudo técnico para comprovação do tempo de serviço especial.

Não obstante, considerando o cargo registrado na carteira de trabalho (mecânico / encarregado de setor chaparia – fls. ${informacao_generica} da CTPS), e o ramo da atividade da empresa (metalúrgica - fábrica de implementos agrícolas), resta caracterizado um forte juízo de probabilidade acerca das atividades efetivamente desempenhadas, o que permite o reconhecimento do tempo de serviço especial por categoria profissional (códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e 2.5.1 do Decreto 83.080/79).

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica} Máquinas e Montagens Ltda.

Cargo: Técnico mecânico

No período em análise, o Autor laborou no cargo de técnico mecânico exposto ao ruído em níveis muito superiores ao limite legal. É o que aponta o PPP emitido pelo empregador (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

O empregador apontou ainda que diante da inexistência de dados referentes à época da prestação do serviço, foram utilizados dados de laudos atuais, nos quais constam monitoramentos ambientais correspondentes aos mesmos setores onde o Autor efetivamente desenvolveu suas funções (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Portanto, havendo exposição a ruído acima do limite legal, é de ser reconhecida a especialidade do período contributivo sob análise.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa:  ${informacao_generica}

Cargo: Técnico mecânico

Primeiramente, registra-se que a empresa já encerrou as atividades (comprovante anexo). Entretanto, seguem anexos formulário DSS-8030, PPP e laudo técnico emitido pelo antigo empregador, os quais registram a exposição do Autor ao ruído e a agentes químicos. Veja-se (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Destaca-se que não constam medições dos níveis de exposição ao ruído nos documentos citados. De qualquer forma, considerando que as atividades desempenhadas no período são as mesmas dos contratos de trabalho subsequentes, verifica-se a possibilidade da utilização por analogia das medições de ruído constantes nos formulários PPP’s referentes às empresas Emil Esquadrias Metálicas Ideal e Lopes & Silveira.

Sendo assim, havendo exposição ao ruído em níveis superiores ao limite legal e agentes químicos, é de ser reconhecido o tempo de serviço especial do período sob análise.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Técnico mecânico

De início, vale conferir a descrição das atividades laborais constantes nos PPP’s emitidos (Evento ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

 

Os formulários registram ainda a exposição a diversos agentes nocivos, note-se (Evento ${informacao_generica}):

 

(DOCUMENTO PERTINENTE)

 

Neste ínterim, é oportuno destacar que os formulários estão devidamente preenchidos e que as informações foram baseadas em laudos técnicos. Portanto, constituem prova suficiente da atividade especial desenvolvida no período em comento. Nesse sentido:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR SINDICATO. NECESSIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais, e, por conseguinte, também afasta a necessidade de perícia judicial. 2. Considerando-se que as empresas não possuem laudo técnico pericial para os períodos em questão, e que os formulários foram preenchidos por representante do sindicato da categoria profissional, revela-se necessária a realização da prova pericial (direta ou indireta, conforme o caso). (TRF4, AG 5020032-64.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/04/2016, grifos acrescidos).

 

Sendo assim, comprovada a sujeição do Autor aos agentes nocivos, é imperioso o reconhecimento da atividade especial desenvolvida no per&iac

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