MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA F
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Farmacêutico em farmácia de manipulação. Agentes químicos
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Manipulação de medicamentos
Concessão de Aposentadoria Especial para farmacêutico
Reconhecimento de atividade especial na manipulação de medicamentos
Ineficácia dos EPIs na neutralização de agentes químicos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 31 de março de 2022
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária visa a concessão de aposentadoria especial para o Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}. O INSS indeferiu o pedido, reconhecendo apenas parte do tempo de atividade especial. O autor alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na DER, preenchendo os requisitos da EC 103/2019. Solicita-se o reconhecimento da atividade especial como farmacêutico em farmácia de manipulação, apresentando documentos comprobatórios. Requer-se perícia técnica, discussão sobre a ineficácia dos EPIs, possibilidade de reafirmação da DER e concessão de tutela provisória. Pede-se a condenação do INSS a conceder a aposentadoria especial desde a DER (${data_generica}), com pagamento das prestações atrasadas.
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