EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA)
Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Ruído. Dispensa de LTCAT e PPRA
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Concessão de Aposentadoria Especial por exposição a ruído
Comprovação de atividade especial por PPP, dispensando LTCAT
Aplicação retroativa do limite de 85 dB desde 1997 para enquadramento de atividade especial
Ineficácia do uso de EPI para descaracterizar tempo de serviço especial em caso de ruído
Reafirmação da DER para data posterior caso necessário para concessão do benefício
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter trabalhado exposto a níveis de ruído acima dos limites legais, conforme comprovado por PPP. Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a atividade especial e que o PPP é suficiente para comprovar a exposição, dispensando LTCAT. Requer o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em ${data_generica}. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior. Solicita a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas, o cumprimento imediato da sentença pelo INSS e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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