Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Ruído. Dispensa de LTCAT e PPRA

Última atualização: 31 de maio de 2019

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter trabalhado exposto a níveis de ruído acima dos limites legais, conforme comprovado por PPP. Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a atividade especial e que o PPP é suficiente para comprovar a exposição, dispensando LTCAT. Requer o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em ${data_generica}. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para data posterior. Solicita a não realização de audiência de conciliação, a produção de provas, o cumprimento imediato da sentença pelo INSS e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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